TERMOS DE USO DO ECOSSISTEMA AETERNA
Versão 1.0
Data de vigência: 17 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) disciplinam o acesso e a utilização dos ambientes digitais integrantes do Ecossistema Aeterna, bem como as condições gerais aplicáveis à utilização de suas funcionalidades digitais.
O documento foi estruturado considerando, conforme aplicável, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Marco Civil estabelece, entre outros pontos, a necessidade de clareza das políticas de uso de aplicações de internet; o CDC exige que contratos de consumo sejam apresentados de forma que permitam conhecimento prévio e compreensão de seu conteúdo e invalida cláusulas abusivas.
1. IDENTIFICAÇÃO
AETERNA CLÍNICA DE EXPERIÊNCIA
Responsável pela operação: Dra. Ellen Camargo
Canal para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados:
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estes Termos aplicam-se aos ambientes integrantes do Ecossistema Aeterna:
I — Site institucional e comercial:
www.draellencamargo.com.br
II — Aeterna Club:
aeterna.draellencamargo.com.br
III — Página institucional:
sobre.draellencamargo.com.br
IV — Página de serviços:
servicos.draellencamargo.com.br
V — Aplicativo Aeterna:
app.draellencamargo.com.br
Os diferentes ambientes poderão possuir funcionalidades próprias, sem que isso implique a existência de operações jurídicas ou empresariais independentes.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar ou utilizar os ambientes do Ecossistema Aeterna, a usuária declara ter conhecimento destes Termos e compromete-se a observá-los, naquilo que for juridicamente aplicável à funcionalidade utilizada.
Quando determinada funcionalidade exigir manifestação expressa de concordância, contratação ou consentimento específico, estes Termos não substituem os instrumentos próprios exigidos para aquela operação.
A simples navegação pelo conteúdo público não implica, por si só, contratação de serviços nutricionais.
Nas relações de consumo, estes Termos serão interpretados em conjunto com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
4. REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO
Os serviços profissionais da Aeterna destinam-se exclusivamente a mulheres maiores de 18 anos.
O acesso aos conteúdos públicos dos sites poderá ser realizado por outras pessoas, conforme a natureza do conteúdo disponibilizado.
Entretanto, a contratação de serviços, criação de cadastro, utilização de funcionalidades restritas do aplicativo e fornecimento de informações para acompanhamento profissional estarão condicionados aos requisitos de elegibilidade aplicáveis à respectiva funcionalidade.
A usuária declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitadas.
5. NATUREZA DOS CONTEÚDOS
Os conteúdos disponibilizados no Ecossistema Aeterna possuem finalidade:
- institucional;
- educacional;
- informativa;
- comercial;
- profissional, quando expressamente vinculados a serviço contratado.
Conteúdos gerais publicados nos ambientes digitais não constituem, isoladamente, consulta, diagnóstico, prescrição individualizada ou recomendação nutricional personalizada.
A orientação individualizada dependerá da contratação e realização do respectivo serviço profissional.
6. SERVIÇOS PROFISSIONAIS
A descrição dos serviços disponibilizada no ambiente digital possui caráter informativo e comercial.
A contratação de determinado serviço estará sujeita às condições específicas apresentadas no momento da contratação, incluindo, quando aplicável:
- modalidade de atendimento;
- escopo;
- duração;
- preço;
- condições de pagamento;
- política de cancelamento;
- reagendamento;
- condições de execução;
- demais condições específicas.
Os presentes Termos não substituem o contrato ou termo específico de contratação do serviço profissional, quando existente.
Em caso de divergência entre estes Termos e instrumento específico de contratação, prevalecerá a disposição específica aplicável àquela contratação, observada a legislação vigente.
7. APLICATIVO AETERNA
O aplicativo Aeterna poderá disponibilizar funcionalidades destinadas às usuárias dos serviços, incluindo, conforme a modalidade contratada:
- acompanhamento;
- registros de evolução;
- envio de informações;
- registros alimentares;
- documentos e exames;
- fotografias;
- comunicação;
- conteúdos;
- receitas;
- funcionalidades de acompanhamento de consistência;
- outras ferramentas relacionadas aos serviços contratados.
A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá da versão do aplicativo, do plano ou serviço contratado e da configuração tecnológica vigente.
A Aeterna poderá aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, observadas as obrigações contratuais assumidas e os direitos legalmente assegurados às usuárias.
8. CONTA E CREDENCIAIS DE ACESSO
Quando houver necessidade de cadastro, a usuária será responsável pela utilização adequada de suas credenciais de acesso.
A usuária deverá:
I — manter suas credenciais sob sigilo;
II — não compartilhar deliberadamente suas credenciais com terceiros;
III — comunicar à Aeterna eventual suspeita de acesso indevido;
IV — fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
V — utilizar a conta exclusivamente para finalidade legítima.
A Aeterna poderá adotar medidas de segurança, bloqueio ou suspensão diante de indícios de comprometimento da conta, fraude ou utilização incompatível com estes Termos.
9. CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados no Ecossistema Aeterna, incluindo:
- textos;
- fotografias;
- vídeos;
- identidade visual;
- logotipos;
- marcas;
- elementos gráficos;
- materiais didáticos;
- métodos de apresentação;
- layouts;
- documentos;
- conteúdos digitais;
são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
A disponibilização desses conteúdos não implica cessão, transferência ou licença irrestrita de direitos de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou exploração de conteúdos protegidos sem autorização da respectiva titular ou sem fundamento legal que autorize a utilização.
10. USO PESSOAL DOS CONTEÚDOS
Salvo autorização expressa ou hipótese legal aplicável, os conteúdos disponibilizados pela Aeterna destinam-se à utilização pessoal da usuária.
É vedado utilizar materiais do Ecossistema para:
- revenda;
- redistribuição comercial;
- reprodução sistemática;
- criação de produtos concorrentes;
- exploração comercial não autorizada;
- remoção de identificação de autoria;
- apropriação indevida da identidade visual ou intelectual da Aeterna.
11. COMUNICAÇÃO ENTRE A AETERNA E A USUÁRIA
A Aeterna poderá utilizar canais digitais informados pela usuária para comunicações relacionadas:
- à contratação;
- ao agendamento;
- ao atendimento;
- ao funcionamento do aplicativo;
- à segurança da conta;
- a alterações relevantes nos serviços;
- a questões administrativas;
- à proteção de dados.
Comunicações de marketing dependerão da base legal aplicável e, quando necessário, da manifestação de consentimento da titular.
12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado no Ecossistema Aeterna será disciplinado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ecossistema Aeterna.
A Política de Privacidade constitui documento complementar a estes Termos.
Os dados pessoais serão tratados de acordo com as bases legais, princípios e direitos previstos na LGPD. A Lei nº 13.709/2018 estabelece, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, além dos direitos da titular previstos em seu Capítulo III.
13. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Em razão da natureza dos serviços prestados, determinadas informações fornecidas pela usuária poderão constituir dados pessoais sensíveis, especialmente dados referentes à saúde, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
O tratamento desses dados observará as hipóteses específicas previstas no art. 11 da LGPD, conforme a finalidade e o contexto do tratamento.
Quando o tratamento estiver relacionado à tutela da saúde, serão observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.
O presente Termo de Uso não constitui, por si só, consentimento genérico para tratamento de dados pessoais sensíveis.
Quando houver necessidade de consentimento específico, este será obtido por instrumento próprio.
14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Aeterna adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos para proteção dos dados e informações tratados em seus ambientes.
A LGPD determina a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
A usuária também deverá adotar medidas razoáveis para proteção de seus dispositivos, credenciais e informações de acesso.
15. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços fornecidos por terceiros, incluindo, conforme aplicável:
- Google;
- Meta;
- WhatsApp;
- PagSeguro;
- Mercado Pago;
- Google Agenda;
- Lumma;
- fornecedores de infraestrutura tecnológica;
- fornecedores de tecnologia do aplicativo.
A utilização de serviços de terceiros poderá estar sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.
A Aeterna não assume responsabilidade por serviços de terceiros que não estejam sob seu controle direto, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
16. PAGAMENTOS
Quando disponibilizado pagamento por meio de plataformas terceirizadas, a operação poderá ser processada diretamente pelo respectivo fornecedor.
Atualmente, poderão ser utilizados:
- PagSeguro;
- Mercado Pago.
Os dados necessários ao processamento da transação poderão ser tratados pelo respectivo fornecedor conforme sua função na operação e as políticas aplicáveis.
A Aeterna não deverá solicitar por canais informais dados de cartão que não sejam necessários à finalidade legítima da contratação.
17. AGENDAMENTO
Os serviços poderão utilizar ferramentas de agendamento, incluindo:
- Google Agenda;
- Lumma;
conforme a configuração operacional adotada.
A utilização dessas ferramentas poderá envolver tratamento de dados pessoais necessário à organização e execução dos atendimentos.
18. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O Ecossistema Aeterna poderá utilizar recursos de inteligência artificial, incluindo tecnologias associadas ao ChatGPT e Gemini, conforme as funcionalidades efetivamente implementadas.
A utilização de inteligência artificial não autoriza, por si só, o tratamento indiscriminado de dados pessoais.
Quando dados pessoais forem submetidos a sistemas de inteligência artificial, o tratamento deverá observar:
- finalidade determinada;
- necessidade;
- segurança;
- confidencialidade;
- base legal aplicável;
- restrições relativas a dados pessoais sensíveis;
- demais requisitos da LGPD.
A configuração definitiva das ferramentas e dos respectivos fluxos de dados será objeto de adequação técnica específica antes da implementação de funcionalidades que envolvam dados pessoais.
19. DISPONIBILIDADE DOS AMBIENTES
A Aeterna buscará manter seus ambientes digitais disponíveis e funcionais.
Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
- manutenção;
- atualização;
- falhas técnicas;
- indisponibilidade de fornecedores;
- problemas de conexão;
- eventos de segurança;
- circunstâncias de força maior;
- outros eventos fora do controle razoável da Aeterna.
A indisponibilidade temporária de determinado recurso não implica, por si só, descumprimento contratual quando decorrente de circunstância justificável e sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.
20. CONDUTAS VEDADAS
É vedada a utilização dos ambientes do Ecossistema para:
I — praticar atos ilícitos;
II — violar direitos de terceiros;
III — tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
IV — introduzir códigos maliciosos;
V — interferir no funcionamento dos ambientes;
VI — utilizar mecanismos automatizados de acesso de maneira abusiva;
VII — copiar ou explorar comercialmente conteúdos protegidos sem autorização;
VIII — fornecer informações falsas com finalidade fraudulenta;
IX — utilizar o aplicativo ou demais ambientes em desacordo com sua finalidade;
X — praticar qualquer conduta incompatível com a legislação brasileira.
21. SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO
A Aeterna poderá restringir ou suspender o acesso a determinadas funcionalidades quando houver fundamento legítimo, incluindo:
- risco à segurança;
- suspeita de fraude;
- violação destes Termos;
- utilização ilícita;
- comprometimento da conta;
- determinação legal ou judicial.
Sempre que juridicamente e operacionalmente possível, a usuária será informada sobre a razão da medida.
A suspensão não poderá ser utilizada para afastar direitos assegurados pela legislação aplicável.
22. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
A Aeterna responderá pelos serviços e atividades que estiverem sob sua responsabilidade, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
Em relações de consumo, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas relativas à responsabilidade do fornecedor e à nulidade de cláusulas abusivas. O art. 51 do CDC considera nulas, entre outras, cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
23. LINKS PARA TERCEIROS
Os ambientes do Ecossistema poderão conter links ou referências para sites, plataformas ou serviços de terceiros.
A existência de um link não implica controle ou endosso integral do conteúdo ou das práticas de privacidade do terceiro.
A utilização desses ambientes estará sujeita aos respectivos termos e políticas.
24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Aeterna poderá alterar estes Termos para refletir:
- alterações legislativas;
- mudanças nos serviços;
- inclusão ou retirada de funcionalidades;
- alterações tecnológicas;
- aperfeiçoamentos operacionais;
- requisitos de segurança;
- mudanças na estrutura do Ecossistema.
A versão vigente será disponibilizada nos ambientes digitais.
Alterações que afetem de maneira relevante uma contratação já realizada serão aplicadas observando-se os direitos da usuária e a legislação aplicável.
25. CONTRATAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
Quando a contratação de serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, serão observadas as normas aplicáveis às relações de consumo.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê, nas hipóteses legalmente abrangidas, o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
A aplicação concreta do direito de arrependimento dependerá da natureza da contratação e das circunstâncias específicas da operação.
26. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO
As regras específicas relativas a:
- cancelamento;
- reagendamento;
- faltas;
- desistência;
- devolução de valores;
- créditos;
- encerramento de acompanhamento;
serão estabelecidas no Termo de Contratação e Política de Cancelamento/Desistência aplicáveis ao serviço contratado.
Estes Termos não substituem tais documentos específicos.
27. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS
Integram a estrutura jurídica do Ecossistema Aeterna, conforme aplicável:
I — Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
II — Política de Cookies;
III — Termos de Uso;
IV — Termo de Consentimento para Tratamento de Dados;
V — Termos de Contratação;
VI — Política de Cancelamento e Desistência;
VII — demais instrumentos específicos relacionados aos serviços.
Cada documento terá finalidade própria e deverá ser apresentado à usuária no momento adequado.
28. DIREITOS DA USUÁRIA
A utilização do Ecossistema não prejudica os direitos assegurados pela legislação brasileira.
No âmbito da proteção de dados pessoais, a titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, conforme aplicável, mediante solicitação pelos canais apropriados.
Solicitações relacionadas à proteção de dados deverão ser encaminhadas para:
29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira, especialmente:
I — Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
II — Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III — Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo;
IV — legislação brasileira aplicável à propriedade intelectual e demais normas pertinentes.
O Marco Civil assegura direitos relativos à privacidade e proteção de dados no uso da internet e determina transparência quanto às políticas de uso das aplicações.
30. FORO
Nas relações de consumo, será observado o foro legalmente competente, especialmente as regras de proteção estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia antecipada a direito de foro assegurado à consumidora pela legislação aplicável.
31. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de determinada disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, na medida permitida pela legislação.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não constituirá renúncia ou alteração permanente dos direitos correspondentes.
Estes Termos constituem instrumento geral de utilização dos ambientes digitais e não substituem contratos, termos de contratação, consentimentos específicos ou documentos obrigatórios aplicáveis a determinadas operações.
AETERNA CLÍNICA DE EXPERIÊNCIA
Dra. Ellen Camargo
Versão 1.0 — 17 de agosto de 2026